LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 10.098, DE 23 DE MARÇO DE 1994 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção.
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