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Publicado: Segunda, 17 de Janeiro de 2022, 18h27
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Última atualização em Quinta, 20 de Janeiro de 2022, 15h48
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LEI Nº 6.202 DE 17 DE ABRIL DE 1975
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969
LEI Nº 10.436 DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 10.098 de 23 de março de 1994
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Lei nº 14.254 de 30 de novembro de 2021
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção
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