Campus Poços de Caldas

Inexigibilidade 

É um conceito jurídico aplicado principalmente na administração pública, que ocorre quando a licitação se torna inviável devido à inexistência de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização. A inexigibilidade deve sempre ser devidamente justificada e documentada, assegurando a transparência, a motivação e a legalidade do processo, conforme previsto na legislação vigente.

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